HC 1072834 - DECISAO
Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS BARBOSA; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Assistência Jurídica, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art.21 E IV C/c Art.210
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DOS SANTOS BARBOSA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas corpus deficientemente instruído
- 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
- 3 Competência da DPU para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
Ratio Decidendi
Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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