HC 1082813 - DECISAO

HC 1082813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia encontra-se fundamentada em elementos de prova (depoimentos e laudos) que indicam materialidade e indícios de autoria e a exclusão da qualificadora do motivo fútil implicaria revolvimento do conjunto probatório, matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WAGNER BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Rese n. 0002531-80.2025.8.19.0001/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

WAGNER BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Rese n. 0002531-80.2025.8.19.0001/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia encontra-se fundamentada em elementos de prova (depoimentos e laudos) que indicam materialidade e indícios de autoria e a exclusão da qualificadora do motivo fútil implicaria revolvimento do conjunto probatório, matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.