HC 1082508 - DECISAO

HC 1082508 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em habeas corpus: a revisão criminal não é meio para reexaminar prova já decidida; a citação por edital foi precedida de diligências frustradas e a posterior intimação pessoal para audiência ocorreu; a ausência injustificada do réu autorizou a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP; provas digitais sem perícia não geram nulidade quando não são exclusivas e são corroboradas por outros elementos; não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRO MOURA CELESTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Citação Por Edital, Revelia, Provas Digitais, Nulidade Processual, Perícia Criminal
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Parties

SANDRO MOURA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital após erro na indicação do endereço
  2. 2 nulidade da intimação para audiência de instrução e julgamento e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de perícia técnica sobre dados extraídos de aparelhos celulares e ilicitude das provas digitais

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem em habeas corpus: a revisão criminal não é meio para reexaminar prova já decidida; a citação por edital foi precedida de diligências frustradas e a posterior intimação pessoal para audiência ocorreu; a ausência injustificada do réu autorizou a decretação da revelia nos termos do art. 367 do CPP; provas digitais sem perícia não geram nulidade quando não são exclusivas e são corroboradas por outros elementos; não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.