HC 1082621 - DECISAO

HC 1082621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal de Juizado Especial Criminal) não integra o rol do art. 105, I, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do writ, sendo a competência, quando cabível contra Tribunais Superiores, do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I); ademais, as matérias não receberam prévio exame pelas instâncias de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Impetrante: ERICA ZUCATTI DA SILVA; Vítima: Guilherme dos Santos Oliveira; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Transação Penal, Turma Recursal De Juizado Especial Criminal, Princípio Da Prevenção/competência
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Transação Penal Turma Recursal De Juizado Especial Criminal Princípio Da Prevenção/competência

Case Brief

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Parties

ERICA ZUCATTI DA SILVA

Impetrante

Guilherme dos Santos Oliveira

Vítima

Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da CRFB
  2. 2 se é cabível suspender audiência e o processo por meio do writ requerido pela impetrante
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias de origem antes do exame por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal de Juizado Especial Criminal) não integra o rol do art. 105, I, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do writ, sendo a competência, quando cabível contra Tribunais Superiores, do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I); ademais, as matérias não receberam prévio exame pelas instâncias de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ; agravo regimental improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.