HC 1083273 - DECISAO

HC 1083273 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus quando a decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, inexistindo situação excepcional que autorize a supressão de instância; portanto, deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ULISSES SANTOS PANTOJA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ULISSES SANTOS PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em HC cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus quando a decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, inexistindo situação excepcional que autorize a supressão de instância; portanto, deve aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.