HC 1082866 - DECISAO

HC 1082866 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários cabíveis contra acórdãos em mandado de segurança; houve interposição de agravo em execução e de carta testemunhável, pendentes de apreciação, e não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na sanção administrativa fundamentada no art.130, II e VII da Resolução nº 144/2010, de modo que o writ não deve ser conhecido e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Impetrante/paciente: ANA PAULA FAGUNDES FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor Origem: Juiz Corregedor dos Presídios do DEECRIM UR6 (Ribeirão Preto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, e deixo de conceder a ordem, de ofício, por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nos acórdãos impugnados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Agravo Em Execução, Carta Testemunhável, Súmula 267/stf, Medida Disciplinar Prisional, Bodyscanner, Direito De Visita, Inadequação Da Via, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisional Habeas Corpus Mandado De Segurança Agravo Em Execução Carta Testemunhável +6 more

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Parties

ANA PAULA FAGUNDES FERNANDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juiz Corregedor dos Presídios do DEECRIM UR6 (Ribeirão Preto)

Decisor Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 inadequação do writ diante de recurso próprio (agravo em execução e carta testemunhável)
  3. 3 incidência da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários cabíveis contra acórdãos em mandado de segurança; houve interposição de agravo em execução e de carta testemunhável, pendentes de apreciação, e não se verifica ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na sanção administrativa fundamentada no art.130, II e VII da Resolução nº 144/2010, de modo que o writ não deve ser conhecido e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, e deixo de conceder a ordem, de ofício, por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nos acórdãos impugnados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Deixar de conceder a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder