HC 1082658 - DECISAO

HC 1082658 - DECISAO

Parties
Paciente: YASMIN VALENTIM DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Não Provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Busca E Ingresso Em Residência, Abusos Policiais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

YASMIN VALENTIM DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua decretação (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 legalidade da abordagem e ingresso em residência com base em crime permanente e informação de terceiro