HC 1064168 - ACORDAO

HC 1064168 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o Tribunal de origem identificou e sanou o vício procedimental (intimação dos assistentes), a tramitação do recurso (recebido em 4/11/2024 e saneada em 10/10/2025) é compatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito (cinco apelantes; homicídio doloso qualificado; organização criminosa) e da elevada pena imposta (22 anos, 9 meses e 5 dias), e o paciente está em cumprimento de pena provisória conforme STF Tema 1.068; assim, mantém-se a custódia cautelar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Apelação Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Apelação Criminal

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Parties

ANTONIO CARLOS CEZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Existe constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação criminal que justifique o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Qual o efeito do vício procedimental relativo à intimação dos assistentes de acusação sobre a caracterização de desídia judicial?
  3. 3 Como devem ser ponderados a complexidade da causa e a quantidade da pena na aferição do excesso de prazo?

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o Tribunal de origem identificou e sanou o vício procedimental (intimação dos assistentes), a tramitação do recurso (recebido em 4/11/2024 e saneada em 10/10/2025) é compatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito (cinco apelantes; homicídio doloso qualificado; organização criminosa) e da elevada pena imposta (22 anos, 9 meses e 5 dias), e o paciente está em cumprimento de pena provisória conforme STF Tema 1.068; assim, mantém-se a custódia cautelar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.