HC 1082288 - DECISAO

HC 1082288 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser conhecido como substituto de revisão criminal quando não há instauração de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições legais e regimentais citadas.

Parties
Paciente: AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Tráfico Privilegiado

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Parties

AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser conhecido como substituto de revisão criminal quando não há instauração de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições legais e regimentais citadas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.