HC 1043623 - DECISAO

HC 1043623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a instrução do writ era deficiente em razão da ausência da íntegra do acórdão impugnado, o que impede aferir a alegada nulidade por fundamentação per relationem.

Parties
Paciente: ANDRÉ VARGAS PINTO; Autoridade Coatora: Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Corréu: Daniel Rezende Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Revisão Criminal, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Revisão Criminal Instrução Deficiente

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Parties

ANDRÉ VARGAS PINTO

Paciente

Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Daniel Rezende Henrique

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem motivação própria
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ausência de peças essenciais que inviabiliza a cognição do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a instrução do writ era deficiente em razão da ausência da íntegra do acórdão impugnado, o que impede aferir a alegada nulidade por fundamentação per relationem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.