HC 1082898 - DECISAO

HC 1082898 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PIERRE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Independência De Instâncias, Crimes Licitatórios, Improbidade Administrativa
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal Constrangimento Ilegal Independência De Instâncias +2 more

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Parties

PIERRE ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus de instância originária
  2. 2 efeitos de sentença de improbidade administrativa sobre a persecução penal
  3. 3 presença de justa causa para ação penal contra crimes licitatórios

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.