HC 1083154 - DECISAO

HC 1083154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/é inadequado porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se vislumbrou, de plano, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDERSON FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimentos Fotográficos E Pessoais, Nulidade De Mandado De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva Como Fruto De Prova Ilícita, Insuficiência Probatória Quanto À Autoria, Afastamento De Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Redimensionamento Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimentos Fotográficos E Pessoais Nulidade De Mandado De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Como Fruto De Prova Ilícita Insuficiência Probatória Quanto À Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais (art. 226 CPP)
  3. 3 nulidade do mandado de busca domiciliar e da prisão preventiva por ser fruto de prova ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/é inadequado porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se vislumbrou, de plano, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido