HC 1077539 - DECISAO

HC 1077539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reabrir matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e porque, em exame perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação em prova suficiente.

Parties
Paciente: MATHEUS BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perdimento De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ diante de trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e critérios de individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reabrir matéria de mérito já decidida com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e porque, em exame perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação em prova suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.