HC 1083051 - DECISAO

HC 1083051 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEIXOUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEIXOUTO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal