HC 1082432 - DECISAO

HC 1082432 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão e com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual a revisão da matéria, se cabível, compete ao Supremo Tribunal Federal; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ indicados, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: PATRICK JOSE RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Prova, Reiteração De Writ/impetração Repetida, Competência Do STF (art. 102, II, "a"), Aplicação Do RISTJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Prova Reiteração De Writ/impetração Repetida Competência Do STF (art. 102, Ii, "a") Aplicação Do RISTJ

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Parties

PATRICK JOSE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já impetrado
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão e com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual a revisão da matéria, se cabível, compete ao Supremo Tribunal Federal; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ indicados, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.