HC 1066261 - DECISAO

HC 1066261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava matéria abrangida por recurso de agravo interno de cognição mais ampla e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem está fundamentada na preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP (silêncio da parte quanto ao rol de testemunhas), não caracterizando cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo; a admissão de testemunha extemporânea é medida excepcional e discricionária do magistrado.

Parties
Paciente: JAIRO ALVES LOBO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus / Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Arrolamento De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Art. 422 Do CPP, Art. 209 Do CPP, Plenitude De Defesa, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Arrolamento De Testemunhas Cerceamento De Defesa Art. 422 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO ALVES LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de arrolamento extemporâneo de testemunha da defesa
  2. 2 Pedido de adiamento de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante a recurso interno de cognição mais ampla

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava matéria abrangida por recurso de agravo interno de cognição mais ampla e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem está fundamentada na preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP (silêncio da parte quanto ao rol de testemunhas), não caracterizando cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo; a admissão de testemunha extemporânea é medida excepcional e discricionária do magistrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus / Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.