HC 1066356 - DECISAO

HC 1066356 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela insuficiência da prova quanto à extrema debilidade por doença grave e pela possibilidade de fornecimento do tratamento no estabelecimento prisional, além da existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via mandamental.

Parties
Paciente: MATEUS BENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Ordem Pública, Foragido
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Parties

MATEUS BENTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, especialmente periculum libertatis
  2. 2 Se a condição de saúde do paciente autoriza substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela insuficiência da prova quanto à extrema debilidade por doença grave e pela possibilidade de fornecimento do tratamento no estabelecimento prisional, além da existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.