RHC 234885 - DECISAO

RHC 234885 - DECISAO

Diante da documentação médica e técnica constante dos autos (laudos, prescrições, autorização da ANVISA e laudo agronômico) e em sintonia com precedentes desta Corte que reconhecem a não tipicidade do cultivo exclusivamente medicinal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, deu-se provimento ao recurso para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 206 sementes feminizadas/ano e o cultivo de 172 plantas/ano para uso exclusivo e pessoal enquanto durar o tratamento, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA atualizadas e vedando-se qualquer medida de natureza penal enquanto observadas as condições fixadas.

Parties
Recorrente: MARCOS FILIPE EHARALDT DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso provido; salvo-conduto concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Telemedicina, Autorização Da ANVISA, Prescrição Médica
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Parties

MARCOS FILIPE EHARALDT DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal
  2. 2 validade de prescrição obtida por telemedicina
  3. 3 suficiência de autorização da ANVISA e de laudos médicos e técnicos para afastar a responsabilização penal

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica e técnica constante dos autos (laudos, prescrições, autorização da ANVISA e laudo agronômico) e em sintonia com precedentes desta Corte que reconhecem a não tipicidade do cultivo exclusivamente medicinal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, deu-se provimento ao recurso para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 206 sementes feminizadas/ano e o cultivo de 172 plantas/ano para uso exclusivo e pessoal enquanto durar o tratamento, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA atualizadas e vedando-se qualquer medida de natureza penal enquanto observadas as condições fixadas.

Court Disposition

Recurso provido; salvo-conduto concedido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando a importação de 206 sementes feminizadas por ano
  • Autorização do cultivo de 172 plantas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas