HC 1083429 - DECISAO

HC 1083429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado anteriormente e pela preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre a data do acórdão impugnado e a impetração, impondo-se respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, motivo pelo qual a Corte deixou de analisar o mérito do pleito sobre a dosimetria.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0056564-09.2017.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminarmente Não Conhecido)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada

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Parties

DIEGO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0056564-09.2017.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminarmente Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fração da tentativa na dosimetria (1/3 vs 2/3)
  2. 2 preclusão por longo lapso temporal entre acórdão e impetração
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado anteriormente e pela preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre a data do acórdão impugnado e a impetração, impondo-se respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, motivo pelo qual a Corte deixou de analisar o mérito do pleito sobre a dosimetria.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.