HC 1083542 - DECISAO

HC 1083542 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Testemunhas Sigilosas, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Contraditório, Ampla Defesa, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Testemunhas Sigilosas Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa à qualificação de testemunhas sigilosas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância superior
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ