HC 1082895 - DECISAO

HC 1082895 - DECISAO

A acusação baseou-se em afirmação não verificada segundo relato policial não corroborado; não há prova de propriedade, posse, utilização do imóvel pelo paciente, nem elemento que indique sua presença, ciência ou participação na ocultação do bem, configurando ausência de indícios mínimos de autoria e, por conseguinte, falta de justa causa, o que autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCIANO SERAFIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5030132-75.2025.8.13.0701 em relação ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria

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Parties

LUCIANO SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 impossibilidade de substituir prova contemporânea por antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A acusação baseou-se em afirmação não verificada segundo relato policial não corroborado; não há prova de propriedade, posse, utilização do imóvel pelo paciente, nem elemento que indique sua presença, ciência ou participação na ocultação do bem, configurando ausência de indícios mínimos de autoria e, por conseguinte, falta de justa causa, o que autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5030132-75.2025.8.13.0701 em relação ao paciente.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 5030132-75.2025.8.13.0701 em relação ao paciente.
  • Publique-se.