HC 1076592 - DECISAO

HC 1076592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a regra de exaurimento da instância e de vedação de habeas corpus substitutivo de recurso previsto impede o conhecimento originário pelo STJ, não estando presentes, nos autos, elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento imediato em instância superior.

Parties
Paciente: DAIANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 691, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 691 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisões de tribunais de Estado ou relator
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  3. 3 presença de exceções à súmula 691 em casos de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a regra de exaurimento da instância e de vedação de habeas corpus substitutivo de recurso previsto impede o conhecimento originário pelo STJ, não estando presentes, nos autos, elementos que caracterizem as exceções que autorizariam o conhecimento imediato em instância superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.