HC 1082604 - DECISAO

HC 1082604 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é mera reiteração de matéria já apreciada e pendente de recurso (AREsp n. 1.103.787/MG), o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal; ademais não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do remédio constitucional, fundamentando o indeferimento liminar com base em precedentes e normas regimentais.

Parties
Paciente: ROGERIO PEDROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Participação De Menor Importância, Coação Moral Irresistível, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Participação De Menor Importância Coação Moral Irresistível +5 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO PEDROSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação por associação para o tráfico sem prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 redução de pena por participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é mera reiteração de matéria já apreciada e pendente de recurso (AREsp n. 1.103.787/MG), o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal; ademais não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do remédio constitucional, fundamentando o indeferimento liminar com base em precedentes e normas regimentais.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração e trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal