HC 1083545 - DECISAO

HC 1083545 - DECISAO

O writ não merece prosperar por supressão de instância: a impetração dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento deste Habeas Corpus nesta Corte Superior; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DEVANY GOMES DOS SANTOS; Paciente: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0003191-69.2026.8.27.2700); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

DEVANY GOMES DOS SANTOS

Paciente

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0003191-69.2026.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar por supressão de instância: a impetração dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento deste Habeas Corpus nesta Corte Superior; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.