RHC 230742 - DECISAO

RHC 230742 - DECISAO

O recurso foi negado porque o procedimento impugnado já havia sido arquivado (esvaziando o objeto do writ), não se demonstrou ameaça concreta ou atual à liberdade de locomoção da recorrente, e as alegadas ilegalidades exigiriam reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAILA QUADROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Busca E Apreensão, Inquérito Policial, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Investigação Busca E Apreensão Inquérito Policial Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

MAILA QUADROS DA SILVA

Recorrente

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de investigação por habeas corpus
  2. 2 legitimidade ativa/ameaça atual à liberdade de locomoção
  3. 3 caráter prejudicado do feito em razão de arquivamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o procedimento impugnado já havia sido arquivado (esvaziando o objeto do writ), não se demonstrou ameaça concreta ou atual à liberdade de locomoção da recorrente, e as alegadas ilegalidades exigiriam reexame probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.