HC 1083302 - DECISAO

HC 1083302 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: impetração dirigida contra decisão monocrática da relatora no Tribunal de origem impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso competente ao colegiado daquele Tribunal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem sem exame do mérito das alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SAMUEL LUIZ QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 0600001-03.2026.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (habeas Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Exaurimento De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Exaurimento De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL LUIZ QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 0600001-03.2026.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (habeas Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância: impetração dirigida contra decisão monocrática da relatora no Tribunal de origem impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso competente ao colegiado daquele Tribunal; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem sem exame do mérito das alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal