HC 1083114 - DECISAO

HC 1083114 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: há comprovação preliminar da materialidade (Auto de Constatação), indícios de autoria pelo flagrante e quantidade e acondicionamento das porções indicativos de tráfico, além de fundamentação sobre o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, o que inviabiliza a superação da Súmula 691/STF e a concessão de medida liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: ROMÁRIO BISPO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO BISPO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de materialidade prima facie
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: há comprovação preliminar da materialidade (Auto de Constatação), indícios de autoria pelo flagrante e quantidade e acondicionamento das porções indicativos de tráfico, além de fundamentação sobre o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, o que inviabiliza a superação da Súmula 691/STF e a concessão de medida liminar pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.