HC 1083123 - DECISAO

HC 1083123 - DECISAO

O pedido não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não tendo sido apreciada pelo colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: RAYENE CRISTINA DE PAULA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057549-26.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regressão De Regime, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (estatuto Do Idoso) Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regressão De Regime +3 more

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Parties

RAYENE CRISTINA DE PAULA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057549-26.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/preterição do colegiado
  3. 3 legalidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por inadimplemento de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, não tendo sido apreciada pelo colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal