HC 1083620 - DECISAO

HC 1083620 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, inexistindo hipótese extraordinária ou flagrante ilegalidade para superar o óbice; por isso, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi negada, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO QUEIROZ VELOSO SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art.312 CPP, Art.319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Art.312 CPP +1 more

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Parties

THIAGO QUEIROZ VELOSO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para conversão/manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP em infração sem violência

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, inexistindo hipótese extraordinária ou flagrante ilegalidade para superar o óbice; por isso, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi negada, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.