HC 1081958 - DECISAO

HC 1081958 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, competindo a este conhecer originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARONI BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação De Conduta (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação De Conduta (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARONI BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado?
  2. 2 Qual a competência do STJ para reexaminar mérito de condenação já transitada em julgado?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, competindo a este conhecer originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.