HC 1067862 - DECISAO

HC 1067862 - DECISAO

Não conheço do mandamus, porque a insurgência quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico foi apresentada tardiamente (acórdão proferido em 18/12/2018), configurando nulidade de algibeira/preclusão temporal, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio do Tribunal.

Parties
Paciente: DIEIMIS HUMBERTO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

DIEIMIS HUMBERTO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, porque a insurgência quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico foi apresentada tardiamente (acórdão proferido em 18/12/2018), configurando nulidade de algibeira/preclusão temporal, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.