HC 1082846 - DECISAO

HC 1082846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou elementos indiciários mínimos e materialidade (relatório de vistoria do CEREST Campinas e depoimentos) que justificam o prosseguimento da ação penal, não estando demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa, além de não poder o STJ apreciar matéria não examinada pela origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: OSWALDO SEGANTIM JUNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Publicidade Enganosa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Publicidade Enganosa +1 more

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Parties

OSWALDO SEGANTIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por falta de individualização da conduta
  2. 2 se há falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou elementos indiciários mínimos e materialidade (relatório de vistoria do CEREST Campinas e depoimentos) que justificam o prosseguimento da ação penal, não estando demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa, além de não poder o STJ apreciar matéria não examinada pela origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.