HC 1083339 - DECISAO

HC 1083339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Substantivamente, a incidência do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica conjugada com manifestação de arrependimento ou vontade de reparar o dano; a mera representação pela Defensoria Pública (presunção de hipossuficiência) ou a fixação do dia-multa no mínimo não suprime a necessidade de demonstração de arrependimento/manifestação de vontade de reparação, de modo que, ausentes sinais de arrependimento ou vontade de reparar, não se verifica o direito ao indulto.

Parties
Paciente: FELIPI LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPI LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos para concessão de indulto nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Substantivamente, a incidência do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica conjugada com manifestação de arrependimento ou vontade de reparar o dano; a mera representação pela Defensoria Pública (presunção de hipossuficiência) ou a fixação do dia-multa no mínimo não suprime a necessidade de demonstração de arrependimento/manifestação de vontade de reparação, de modo que, ausentes sinais de arrependimento ou vontade de reparar, não se verifica o direito ao indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.