HC 1062688 - DECISAO

HC 1062688 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, verificando-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de aproximadamente 270 kg de maconha fracionada, elementos que evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; os predicados pessoais do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão e a alegação de que seria "mula" não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não será reexaminada nesta Corte.

Parties
Paciente: DARLAN VANDERLI MARI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP, Condição De "mula"
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

DARLAN VANDERLI MARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, verificando-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de aproximadamente 270 kg de maconha fracionada, elementos que evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; os predicados pessoais do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão e a alegação de que seria "mula" não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não será reexaminada nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.