HC 1082282 - DECISAO

HC 1082282 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; por isso, sem ato coator de segunda instância, a Corte não pode analisar as alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Taquarana/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Liminar Supressão De Instância

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Taquarana/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105, I, c, CF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 alegações de cerceamento de defesa (art.5º, incisos LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; por isso, sem ato coator de segunda instância, a Corte não pode analisar as alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.