HC 1070462 - DECISAO

HC 1070462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve simultânea interposição do recurso especial cabível, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do Tribunal.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ DE JESUS; Autoridade Coatora: 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5004345-59.2024.4.03.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Responsabilização Penal Objetiva, Prova Administrativa Vs Contraditório, Decisão Em Execução Fiscal, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Fiscal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Responsabilização Penal Objetiva +3 more

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Parties

RICARDO LUIZ DE JESUS

Paciente

4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5004345-59.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 omissão do acórdão revisional quanto a fato novo proveniente de execução fiscal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve simultânea interposição do recurso especial cabível, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por existir recurso especial interposto contra o mesmo ato (AREsp n. 3.209.921/SP)