HC 1083186 - DECISAO

HC 1083186 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o magistrado de primeiro grau indicou elementos concretos que legitimam a prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva, histórico policial e suposta vinculação a facção criminosa) e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, desde que haja adequação da segregação cautelar ao regime fixado, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GONÇALVES SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Compatibilização De Regime
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS GONÇALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação/compatibilização da segregação cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o magistrado de primeiro grau indicou elementos concretos que legitimam a prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva, histórico policial e suposta vinculação a facção criminosa) e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, desde que haja adequação da segregação cautelar ao regime fixado, razão pela qual não se identifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho a prisão preventiva de JOAO CARLOS GONCALVES SILVA.