HC 1083418 - DECISAO

HC 1083418 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual esta Corte superior não deve conhecer do pedido liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MARQUES SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pela Corte Superior Sem Julgamento De Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Execução Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Execução Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MARQUES SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pela Corte Superior Sem Julgamento De Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem apenas indeferiu liminar
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) para condenado a 8 anos não reincidente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual esta Corte superior não deve conhecer do pedido liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal