HC 1083080 - DECISAO

HC 1083080 - DECISAO

Parties
Paciente: JUNIOR ADRIANO RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contraditório, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JUNIOR ADRIANO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fundamentação genérica e gravidade abstrata
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 erro material na quantidade de droga (laudo vs. decreto prisional)