HC 1083067 - DECISAO

HC 1083067 - DECISAO

O STJ afastou o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a interposição imediata do remédio constitucional, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; por isso, indefere-se liminarmente o pedido até o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ afastou o conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a interposição imediata do remédio constitucional, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; por isso, indefere-se liminarmente o pedido até o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.