HC 1083433 - DECISAO

HC 1083433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.