HC 1060469 - DECISAO

HC 1060469 - DECISAO

Houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, o que torna prejudicado o agravo regimental interposto no STJ por perda do objeto; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva demonstrou fundamentação na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ROBERTO GUIMARAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Prisão Preventiva Perda Do Objeto Indeferimento Liminar Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

ROBERTO GUIMARAES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem prejudica o agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF em agravo regimental contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de impugnação autônoma do indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, o que torna prejudicado o agravo regimental interposto no STJ por perda do objeto; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva demonstrou fundamentação na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.