HC 1082988 - DECISAO

HC 1082988 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/foi indeferido liminarmente perante este Tribunal porque foi impugnada decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem exaurimento da instância, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para submissão ao colegiado, impedindo o conhecimento do writ por este Corte.

Parties
Paciente: MISAEL SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0808035-52.2026.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Preclusão Consumativa, Qualificadora Do Art.121, §2º, IV (recurso Que Dificulta a Defesa), Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Preclusão Consumativa Qualificadora Do Art.121, §2º, IV (recurso Que Dificulta a Defesa) Decisão Monocrática +2 more

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Parties

MISAEL SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0808035-52.2026.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do aditamento da denúncia por ausência de fato novo e preclusão consumativa
  3. 3 incidência da qualificadora do art.121, §2º, IV do Código Penal quanto ao elemento surpresa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/foi indeferido liminarmente perante este Tribunal porque foi impugnada decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem exaurimento da instância, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para submissão ao colegiado, impedindo o conhecimento do writ por este Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.