HC 1071099 - DECISAO

HC 1071099 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir a via recursal própria, o Tribunal exerceu o poder de ofício diante de ilegalidade ou teratologia; verificou-se que o vetor judicial (natureza/quantidade da droga) foi utilizado de forma a exasperar a pena em mais de uma fase sem indicação de elementos concretos de dedicação ao tráfico, devendo incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com consequente redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE SIQUEIRA DALPINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando sua substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Bis in Idem, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal +3 more

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Parties

JOAO HENRIQUE SIQUEIRA DALPINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria (natureza vs. quantidade)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir a via recursal própria, o Tribunal exerceu o poder de ofício diante de ilegalidade ou teratologia; verificou-se que o vetor judicial (natureza/quantidade da droga) foi utilizado de forma a exasperar a pena em mais de uma fase sem indicação de elementos concretos de dedicação ao tráfico, devendo incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com consequente redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando sua substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3