HC 1083427 - DECISAO

HC 1083427 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ; além disso, não se revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a via excepcional, e a existência de provas diversas do reconhecimento fotográfico impede que sua eventual nulidade afete a condenação, sendo vedado o reexame probatório pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por pretender suceder revisão criminal; agravo regimental não provido; embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sem alteração do resultado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

VITOR HUGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente ao STJ; além disso, não se revelou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a via excepcional, e a existência de provas diversas do reconhecimento fotográfico impede que sua eventual nulidade afete a condenação, sendo vedado o reexame probatório pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por pretender suceder revisão criminal; agravo regimental não provido; embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sem alteração do resultado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.