HC 1066874 - DECISAO

HC 1066874 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na via inaugural porque as alegações defensivas não foram submetidas previamente ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, deve-se indeferir liminarmente o mandamus e reservar a análise das questões de mérito ao órgão competente que já apreciou a causa.

Parties
Paciente: ALTIELI JEAN DA SILVA; Paciente: ANNA CLARA RAMOS CASTILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.142096-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Nulidade Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Execução Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Gratuidade De Justiça, Perdimento De Instrumento Do Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada Nulidade Da Denúncia Cadeia De Custódia Mutatio Libelli Princípio Da Correlação +5 more

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Parties

ALTIELI JEAN DA SILVA

Paciente

ANNA CLARA RAMOS CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.142096-9/001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade por acusação imprecisa (denúncia indicou apenas o mês de outubro de 2020)
  2. 2 impossibilidade de comprovação de álibi e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 mutatio libelli e violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na via inaugural porque as alegações defensivas não foram submetidas previamente ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, deve-se indeferir liminarmente o mandamus e reservar a análise das questões de mérito ao órgão competente que já apreciou a causa.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefere liminarmente o mandamus
  • Publique-se