HC 1080457 - DECISAO

HC 1080457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; a alegada ilegalidade da condenação por tráfico sem apreensão demanda reavaliação do conjunto probatório (interceptações telefônicas e demais elementos) e, portanto, não pode ser analisada em sede de habeas corpus nem por meio de embargos cujo objetivo seria rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PEDRO IGOR OLIVEIRA AMORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Fático Probatório, Interceptações Telefônicas, Embargos De Declaração, Writ Utilizado Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão Obscuridade Contradição Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO IGOR OLIVEIRA AMORA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico na ausência de apreensão de droga
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando se exige reexame do conjunto probatório
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; a alegada ilegalidade da condenação por tráfico sem apreensão demanda reavaliação do conjunto probatório (interceptações telefônicas e demais elementos) e, portanto, não pode ser analisada em sede de habeas corpus nem por meio de embargos cujo objetivo seria rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.