HC 1060950 - DECISAO

HC 1060950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão proferido em sede de revisão criminal — via inadequada para rediscussão ampla de fatos e provas — e porque não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, sendo as matérias apontadas dependentes de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MOACIR LUCAS GREINERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Tentativa, Crime De Natureza Permanente, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

MOACIR LUCAS GREINERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 reconhecimento da tentativa versus natureza permanente do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão proferido em sede de revisão criminal — via inadequada para rediscussão ampla de fatos e provas — e porque não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, sendo as matérias apontadas dependentes de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.