HC 1082869 - DECISAO

HC 1082869 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias (exaurimento da instância), o que impediria o exame do mérito pela Corte sem supressão de instância; além disso, a matéria demandaria revolvimento probatório e há recurso próprio (apelação) para as alegadas nulidades.

Parties
Paciente: GILSON ANTONIO CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Liminarmente; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância/exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Gravação Telefônica Clandestina, Nulidade De Prova, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Provas Digitais Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON ANTONIO CAVALCANTI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Liminarmente; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em lugar da apelação
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia de provas digitais sem juntada das mídias originárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias (exaurimento da instância), o que impediria o exame do mérito pela Corte sem supressão de instância; além disso, a matéria demandaria revolvimento probatório e há recurso próprio (apelação) para as alegadas nulidades.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância/exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.