HC 1081845 - DECISAO

HC 1081845 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus (§2º do art.654 do CPP). Com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDERICO LUIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO LUIS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Concessão de ofício de habeas corpus nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus (§2º do art.654 do CPP). Com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.